A Portaria nº 2914/2011 do MS foi REVOGADA?!

Por Mônica Sá - Gerente Técnica/Qualidade – Nov/2017

Isso mesmo!!!!

A Portaria nº 2914/2011 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, foi TOTALMENTE REVOGADA!

No dia 03 de outubro de 2017, através do DOU nº 190 foi publicado a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que através do Art. 864, inciso CXXXIII, de fato REVOGOU a Portaria nº 2914/2011.

É importante salientar que, quando se diz que uma portaria foi revogada por consolidação, isto quer dizer que, embora a portaria não esteja mais vigente, seu conteúdo foi consolidado, ou seja, SEU CONTEÚDO ESTÁ INSERIDO DENTRO DO NOVO DOCUMENTO CONSOLIDADO!

Conforme a Lei Complementar nº95/1998, Art. 13, § 1º:

“A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”.

►No processo de consolidação realizado pelo Ministério da Saúde, foram analisados mais de 18.000 (dezoito mil) portarias publicadas desde 1990 até a data de 28 de setembro de 2017, e contou com a participação especialistas de diversas áreas do saber, tais como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação.

 

E QUAIS SÃO AS MUDANÇAS?

De um modo geral não houve nenhuma mudança que possa afetar os trabalhos, ou interpretação da antiga Portaria 2.914/11, o que pode ser ressaltado que alterou, listo a seguir:

1º - Além das alterações de algumas palavras no conteúdo de “Portaria” para “Anexo”;

2º - Correlações da exclusão da duplicidade dos anexos XIII e XIV na antiga portaria; 

3º - Os prazos de adequação da antiga Portaria nº2914/2011 que determinavam 24 meses para adequação e até 4 anos para o atendimento do valor máximo permitido de 0,5 uT para filtração rápida, foram excluídos;

2º – A referência: ANTES da consolidação: Portaria nº 2914/2011 e APÓS consolidação: PRC n° 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX.

 

Para maiores infromações:

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2017/iels.out.17/Iels194/U_PRC-MS-GM-5_280917.pdf

 

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